Perfil dos Gestores da equipe de Governo do prefeito Clécio Luis

Secretaria Municipal de Governo
Charles Chelala - Economista, Mestre em Desenvolvimento Regional pela Unifap,
professor universitário e autor do livro “A magnitude do Estado na sócio economia
amapaense”, atualmente é coordenador político do mandato do senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP). Foi coordenador do Programa de Modernização Fazendária do
Amapá, Diretor-presidente da Emdesur e Secretário de Planejamento do Estado.

Secretaria Municipal de Finanças
Paulo Sérgio Abreu Mendes - Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela
UNIFAP. É advogado e professor das disciplinas Direito Tributário e Direito Ambiental
no Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, onde também é o editor-chefe da
revista cientifica eletrônica do curso de Direito. Desde agosto de 2009 ocupa a função
de Coordenador Geral do Curso de Direito do CEAP. É Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil. Autor do Livro Guia de Tributação das Micro e pequenas empresas: o
Supersimples, editado pelo SEBRAE/Ap, e Co-organizador do Livro Temas de Direito
Processual. Ainda é autor do material didático “Elementos de Direito Tributário”; e
co-autor do manual “Normas para elaboração de trabalhos acadêmicos” da Faculdade
CEAP.

Secretaria Municipal de Administração
Franco Aurélio Souza – Advogado, Mestre em Direito do Estado, Especialista em
Direito Eleitoral, Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico. É Consultor jurídico
do Comitê Central e da Comissão Política Nacional do Partido Comunista Brasileiro –
PCB. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-PA, Membro da Comissão de
Estudos Constitucionais da OAB-PA, Diretor do Departamento de Direito Público da
Escola Superior da Advocacia da OAB-PA. É professor universitário.

Controladoria Geral do Município
Nair Mota Dias - Graduada em Ciências Contábeis pela UNAMA, mestranda
em Direito Ambiental e Políticas, especialista em Gestão Pública pela UNIFAP,
MBA Executivo em Gestão em Políticas Públicas pela Fundação Getúlio Vargas. É
Funcionária da UNIFAP, onde exerceu funções como a de responsável pelo controle
e acompanhamento orçamentário/financeiro da Pró-Reitoria de Extensão e Ações
Comunitárias, coordenadora Adjunta do Projeto de Extensão Universidade da Mulher –
UNIMULHER, responsável pelo Fomento da Universidade Aberta do Brasil/UNIFAP –
Macapá, contadora responsável substituta, contadora Responsável Titular da UNIFAP,
Pró-Reitora Substituta de Administração e Planejamento e Diretora do Departamento
Financeiro.

Procuradoria Geral do Município
Emmanuel Dante Soares Pereira - Paraense. Advogado formado pela Universidade
de Fortaleza – UNIFOR. Foi diretor da Subsecretaria da Câmara Única para Matéria
Penal, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assessor jurídico do gabinete do
desembargador Edinardo Souza e assessor jurídico do gabinete da vice-presidência do
TJAP. É Assessor Jurídico do Gabinete do Vereador Clécio Luís.

Secretaria Municipal de Educação
Saul Peloso da Silva – Graduado em História pela UFPA, pós-graduado em História
do Brasil pela PUC de Minas Gerais. Mestrando em História pela Unicamp. Foi diretor
do Departamento de Registro e Controle Acadêmico da UNIFAP. Foi coordenador do
Curso de História da Unifap. É professor federal atuando no estado desde 1982. Foi
professor convidado da Unifap de 1980 a 2005.

Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística
José Jucá de Mont’Alverne Neto – Amapaense. Engenheiro Civil, Engenheiro de
Segurança do Trabalho, Especialista em Segurança Ambiental e Perito de Incêndio
e Explosões, graduado pela Universidade Federal de Alagoas e Pós-Graduado pela
Fundação Jayme de Altavila – Centro de Estudos Superiores de Maceió e Faculdade
do Amapá - FAMAP. É Coronel Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Engenheiros
do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e Instrutor da Secretaria Nacional de Defesa
Civil – Ministério da Integração Nacional. Membro Titular do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
José dos Santos Oliveira – Formado em pesca e aquicultura pela CEFET – PA.
Extensionista em pesca da Agencia de Pesca do Amapá – PESCAP, onde exerceu
varias funções, inclusive de diretor-presidente. É instrutor rural do Serviço Nacional de
Aprensidzagem Rural – SENAR.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional
Éden Paulo - Advogado, especializado em Direito Imobiliário e suplente de vereador pelo PSOL. Foi serventuário do Tribunal de Justiça do Amapá e foi servidor da Corregedoria Municipal de Macapá.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Luiz Fernando Chaves de Souza – Formado em Administração de Empresas pela
UNESPA, pós-graduado em Gestão Empresarial pela Fundação Getulio Vargas, Pós
graduado em Economia e Sustentabilidade pelo CEAP. Foi Diretor Administrativo e
Financeiro da CAESA, Chefe de Departamento Administrativo e Financeiro e atuou
na área de orçamento e planejamento na Secretaria de Turismo do Estado. É Diretor
Administrativo e Financeiro da SETRAP.

Secretaria Municipal de Obras
Hélder Fábio Figueiredo do Carmo – Engenheiro Civil formado pela UNAMA. Foi
engenheiro da Superintendência do Patrimônio da União no Amapá/SPU/MP/Governo
Federal. É Servidor Público Estadual Concursado - Engenheiro Civil - Analista
em Infraestrutura - Núcleo de Avaliação e Perícia Técnica/Secretaria de Estado da
Infraestrutura - SEINF/Governo do Estado do Amapá.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Gilvano Chaves Teixeira Moraes – Graduado em Pedagogia pela UNIFAP, pós-
graduado em Educação Superior pela FAMA, pós-graduado em Conhecimentos
Jurídicos e Segurança pelo SENASP, mestrando em Direito Ambiental pela UNIFAP.
Foi chefe de gabinete na Assembleia Legislativa, secretario de formação profissional na
Câmara de Vereadores de Macapá, especialista em educação nos quadros do estado e da
prefeitura de Macapá. Atualmente é oficial de policia da SEJUSP.


Secretaria Extraordinária de Mobilização
Claudiomar Rosa da Silva - Amapaense, 43 anos. Bacharel e licenciado em Artes
Plásticas (arte-educador); Bacharel em Turismo (Turismólogo). Especialização em
Gestão e Produção Cultural; Presidente da Executiva Municipal do Partido Socialismo
e Liberdade (PSol); Produtor Cultural; Chefe de Gabinete, por dois mandatos, do
Vereador Clécio Luis.

Macapá Previdência
Elcimara Albuquerque Sales - Advogada, atuante na área de consultoria jurídica
em Direito Previdenciário e Tributário, Formada em São Paulo, em 1998, foi Chefe de
Gabinete na Previdência do Estado do Amapá (antigo IPEAP 1994, hoje AMPREV), foi
Assessora Jurídica da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia do Amapá (1999 a
2003).

Fundação Municipal de Cultura
Márcia Christina Pinheiro Corrêa – Jornalista. Escritora e poetisa. Assessorou
a Confraria Tucuju por quatro anos, onde colaborou na criação e implantação de
projetos como Concertos de Verão, Sarau do Largo dos Inocentes, Fest Vídeo Tucuju,
entre outros. Integra a Coletânea Cronista e Contistas do Meio do Mundo. Tem texto
publicado no Anuário 2005 do Projeto Pixinguinha, da Fundação Nacional das Artes.
Foi assessora de imprensa da Fundação de Cultura do Estado. É apresentadora dos
programas de rádio, Café com Notícia e Café de Domingo.

Companhia de Trânsito
Vladimir Belmino de Almeida – Advogado, pós-graduado em Processos Empresariais
pela Qualidade pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Sistema de Gestão pela
Universidade Federal Fluminense. É negociador pela Fundação Getúlio Vargas.

Instituto Municipal de Turismo
Raimundo Sérgio Moreira de Lemos – Formado em História pela UNIFAP. Foi
Diretor do Colegio Amapaense, Chefe do Gabinete do Desembargador Edinardo Souza,
Coordenador de Cultura da Prefeitura de Macapa e Diretor da Agência de Fomentos do
Amapá. É professor de Historia da rede estadual de ensino há18 anos.

Sub-prefeitura da Zona Norte
Antonio Neylo Nascimento Cordeiro – Graduado em Arquitetura pela UFPA,
graduado em disciplinas especializadas pela UNIFAP, pós-graduado em auditoria e
controladoria pelo CEAP, pós-graduado em Engenharia de Segurança no Trabalho
pela FAMA. Foi diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Diretor
presidente da EMDESUR.

TCE/AP vai apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados entre PMM, Enterpa e Clean

 

Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) decidiu em sessão realizada hoje (19), pela Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades envolvendo a concepção, execução e forma da rescisão do contrato de no 170/2009-PMM realizado entre a Prefeitura de Macapá e a Empresa Enterpa Engenharia Ltda, como também a celebração do contrato emergencial de no 030/2012/SEMAD, com dispensa de licitação, firmado com a Empresa Clean Gestão Ambiental e Serviços Gerais, ambos referentes à coleta e transporte de resíduos sólidos e demais serviços de limpeza pública na área urbana de Macapá. 

O contrato da Prefeitura com a Enterpa foi assinado em dezembro/2009 por 60 meses, ou seja, até o ano de 2014, no valor de total de R$ 125.998.800,00 (Cento e vinte e cinco milhões novecentos e noventa e oito mil e oitocentos reais). Já o contrato com a empresa Clean, assinado em 22 de junho de 2012, com previsão de seis meses no valor de 13.173.970,82 (treze milhões cento e setenta e três mil novecentos e setenta reais e oitenta centavos). 

“Trata-se de serviço público indispensável para a população e que jamais poderia ficar vulnerável a interrupções, essas motivadas por negligência da administração. Esses contratos envolvem um valor enorme de recurso público, sendo necessário transparência, planejamento, compromisso e atenção redobrada para gerenciar atividades desta natureza”, disse o relator, conselheiro Antonio Wanderler Colares Távora , enfatizando que a população não pode pagar por atos de irregularidades da atual gestão municipal.
A Corte de Contas decidiu ainda pela aplicação de multa ao atual prefeito de Macapá, Antonio Roberto Rodrigues Góes da Silva, no valor de R$6.000,00, por infração as Resoluções Normativas do Tribunal. A mesma deverá ser paga no prazo máximo de 30 dias.

Do site do Tribunal de Contas do Estado

Bancada amapaense se empenha em BSB pela reforma do Parque Zoobotânico

O Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e parlamentares da bancada amapaense reforçaram em Brasília a campanha lançada nas redes sociais em prol da reforma do Parque Zoobotânico de Macapá.


Acompanhando o coordenador da bancada, o deputado Evandro Milhomen (PCdoB), Randolfe e os deputados Davi Alcolumbre (DEM) e Luiz Carlos(PSDB) reuniram-se nesta quarta-feira (19) com o secretario executivo do Ministério do Meio Ambiente, Franscisco Gaettani. Durante a conversa eles pediram o empenho do Ministério para a liberação de uma emenda de bancada no valor de R$ 15 milhões, já destinada à revitalização do Parque e que precisa ser liberada até o final deste ano para que a obra comece em 2013. O secretário executivo da pasta comprometeu-se em buscar alternativas que possibilitem a liberação desses recursos, que permitirão à administração de Macapá, devolver esse espaço à população amapaense.
O parque com uma área de mais de 100 hectares está fechado desde 1999 por não atender as exigências da legislação federal quanto às condições dos logradouros dos animais e também quanto à segurança dos visitantes. Aproximadamente 200 animais silvestres da Floresta Amazônica vivem no local, alojados em viveiros inadequados. Entre esses animais, estão onças, antas, macacos e araras.


Campanha nas redes sociais: Nas redes sociais, a Frente de Meio Ambiente do Coletivo Fora do Eixo e o Movimento Brasil pelas Florestas, elaboraram uma Petição Pública Online (clique aqui para assinar), em prol da reforma do Parque Zoobotânico.
A intenção do documento online é reunir, no mínimo, mil assinaturas que serão encaminhadas à presidenta Dilma, pedindo a liberação da emenda de bancada que permitirá a reforma do Parque. Na tarde desta quarta (19), a petição online já contava com 240 assinaturas. A campanha que também está no facebook e no twitter utiliza a seguinte chamada:

“ Dilma dê um presente para Macapá: Aprove a reforma do Zoobotânico”
Assine a petição e compartilhe em suas redes. Vamos lutar pela reforma do Parque Zoobotânico.

Rodoviários levam pauta de reivindicações para Clécio

O presidente do Sindicado dos Rodoviários, Genival Cruz, juntamente com sua diretoria, reuniu hoje com o prefeito eleito Clécio Luís no auditório da Superintendência da Caixa Econômica Federal. Os trabalhadores apresentaram uma pauta de reivindicações sobre as condições de trabalho no setor e sobre a situação das empresas que atuam no serviço de transporte coletivo. O coordenador da Transição, Charles Chelala, e o advogado Vladimir Belmino acompanharam a reunião.

Genival explicou que o sindicato “tem uma preocupação muito grande com o emprego dos trabalhadores”, uma vez que a situação das empresas que atuam no setor é incerta. Ele também ressaltou a necessidade da construção de terminais de ônibus, causando sofrimento principalmente para as mulheres que trabalham, como cobradoras e motoristas. “Não há banheiros femininos e condições para que essas trabalhadoras tenham o mínimo de condições de permanência”, explicou

A fiscalização sobre o horário de percurso dos ônibus é uma das mais importantes reivindicações da categoria. Sem cumprir esse papel como deveria, a CTMAC permite que o sindicato patronal o faça. Sendo assim, as empresas fazem preessão para que os motoristas cumpram itinerários em curtos períodos de tempo, colocando a vida dos trabalhadores e da população em risco. “Essa questão do horário de trabalho é nosso grande gargalo”, disse Genival.

Vladimir Belmino, advogado que integra a equipe de transição, disse que a pauta dos rodoviários é extensa e importante, mas que pelo menos dois eixos serão levados como prioridade pela equipe que vai assumir a prefeitura em janeiro. “Primeiro, a retomada da fiscalização por parte da prefeitura sobre os horários cumpridos pelos trabalhadores no cumprimento dos itinerários. Hoje, embora haja uma legislação que determine o tempo para cada percurso, isso não é cumprido e os horários são achatados”, afirmou o advogado.

Ele disse que o segundo eixo prioritário é a preocupação com a possível demissão de trabalhadores da empresa União Macapá, que demonstra sinais de que está prestes a fechar. O sindicato quer saber se uma possível nova empresa irá assumir o lugar da atual e incorporar os trabalhadores. “As demais reivindicações, a longo prazo, poderão ser atendidas numa escala de trabalho montada junto com a categoria”, disse Vladimir. Como exemplo, a construção de abrigos para passageiros e aumento da frota.

Transição luta para que a PMM não perca recursos de emendas para saúde

De sete emendas destinadas à saúde do município pela bancada federal, em 2012, quatro serão perdidas. Macapá deixará de receber R$ 2.450.000,00 de emendas do deputado Bala Rocha, que ainda tenta um suplemento no projeto orçamentário, e do deputado Evandro Milhomem. Os recursos seriam investidos em aquisição de equipamentos e ampliação da Clínica São Pedro, no bairro Beirol e para os postos de saúde da zona rural.

A fisioterapeuta Daniela Pinheiro, da equipe de Transição do prefeito Clécio, esteve no Ministério da Saúde, em Brasília, e detectou a perda dos recursos. Ela também checou as emendas que ainda podem ser aproveitadas pelo município na futura gestão. Entre elas há recursos destinados pelos deputados Luiz Carlos, Davi Alcolumbre e Vinicius Gurgel.

O trabalho da equipe de transição junto à PMM e ao Ministério da Saúde vai garantir R$ 400 mil para aquisição de equipamentos e material permanente para cinco unidades de saúde, sendo uma na área urbana, bairro do Pacoval, e quatro na zona rural: Carmo do Maruanum, Stº Antônio da Pedreira, São Joaquim do Pacuí e Vila Progresso.

Serão mantidos também R$ 2 milhões do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de material e equipamentos para 10 unidades de saúde da área urbana, além de R$ 1 milhão para compra de material permanente e equipamentos para 25 UBS’s da zona rural.

Saúde na escola terá perda

Macapá perderá o Programa Saúde na Escola – PSE em 2013, por falta de não execução das metas pactuadas em 2012 por parte da PMM. Com isso, 57 escolas no município deixarão de ser beneficiadas pelo programa. A prefeitura provavelmente terá que devolver o recurso não utilizado este ano.

O PSE tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes através de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com foco no enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o desenvolvimento e o aprendizado das crianças e jovens da rede pública de ensino.

Os beneficiados são estudantes da Educação Básica, gestores e profissionais de educação e saúde, comunidade escolar e, de forma mais amplificada, estudantes da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

São R$ 160 mil por ano que o Ministério da Saúde destina para Macapá. O município não usou nem 10% desse montante em 2012, não cumprindo a meta do governo federal. Ao não executar o programa, o recado que a PMM manda ao Ministério é que não interessa para a cidade. O PSE é feito em quatro etapas, com diagnóstico, palestras para alunos e professores e atendimentos médicos diversos. Atua também na prevenção ao uso de drogas.

MPE/AP sobre MacapaPrev - recomendação a Aulo Cayo

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público alerta para a possibilidade de utilização indevida dos recursos da aposentadoria municipal

Após tomar conhecimento de que o atual prefeito de Macapá, Roberto Góes, pretende utilizar os recursos do fundo de aposentadoria da Macapá Previdência, para pagar despesas da atual gestão municipal, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público – PRODEMAP emitiu duas recomendações, nesta terça (11), para que a diretoria executiva da MACAPAPREV não faça qualquer movimentação financeira que possa comprometer o pagamento dos funcionários municipais aposentados.

Os promotores de Justiça Afonso Guimarães e Flávio Cavalcante, destacam que, além das atribuições constitucionais do MP em defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, a Lei Federal nº 8.625/1993 faculta à instituição expedir Recomendação administrativa aos órgãos da administração pública, para que os responsáveis adéquem suas condutas aos ditames legais, exigindo, inclusive, reposta por escrito.

Os promotores consideram, ainda, que a ameaça anunciada de utilização indevida dos recursos, e o momento político institucional pelo qual passa o município de Macapá, exigem a adoção de severas medidas que resguardem os valores que estão sob a administração direta da Macapá Previdência. “Esse dinheiro é sagrado e pertence aos aposentados. Não pode ser utilizado, em hipótese nenhuma, para outros fins. Isso seria um absurdo, por isso, estamos emitindo essas duas recomendaões, a fim de evitar maiores conseqüências”, orienta o promotor Afonso Guimarães.

O atual presidente da MACAPAPREV, Aulo Cayo de Lacerda Mira foi notificado na Recomendação (001/2012 – PRODEMAP) no sentido de não efetuar qualquer transação financeira com os recursos públicos da Macapá Previdência, que se encontrem ou não aplicados no mercado financeiro, a qualquer título, excetuados os valores estritamente destinados aos pagamentos das despesas administrativas correntes do Instituto, assim como dos benefícios previdenciários.

Da mesma forma, a superintendência da Caixa Econômica Federal e as gerências dos Bancos do Brasil, Santander, Itaú S/A e Bradesco S/A, foram alertados (Recomendação 002/2012 – PRODEMAP) a não realizarem qualquer transação com recursos titularizados pela MACAPAPREV, que impliquem em resgate de aplicação ou transferência de valores para a conta da Prefeitura Municipal de Macapá, ou que se destine ao pagamento de servidores ativos do município.

“Advertimos também aos responsáveis que a inobservância dessas orientações será o ponto de partida para ações de responsabilidade no âmbito administrativo, civil e criminal dos envolvidos”, alerta o promotor Flávio Cavalcante. Além das partes diretamente relacionadas, o MP encaminhou cópias das presentes recomendações ao prefeito de Macapá, Presidência da Câmara de Vereadores, Presidência do Tribunal de Contas do Estado – TCE, conselheiros municipais da previdência e a Corregedoria Geral do MP, para conhecimento.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

A pedido do MPF/AP, Justiça determina bloqueio de contas da prefeitura de Macapá

Recursos bloqueados devem garantir continuidade dos serviços públicos afetados pela inadimplência da gestão municipal

A Justiça Federal determinou o bloqueio das contas da Prefeitura de Macapá referentes a todos os programas federais da saúde e da educação. Os recursos bloqueados devem ser utilizados para normalizar pagamentos e garantir a continuidade dos serviços públicos. A medida é resultado de ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) na manhã desta segunda-feira, 10 de dezembro. Os cinco procuradores da República atuantes no estado assinam o documento. O objetivo do MPF/AP é preservar o erário e permitir adequada transição do governo municipal.

A iniciativa do MPF/AP foi tomada após constatar a precariedade generalizada nos serviços do município. Trecho da ação ressalta: "a Prefeitura de Macapá… chegou a uma situação limite, em que os cidadãos macapaenses assistem, perplexos, ao descaso com a coisa pública".

Saúde – Entre outubro e dezembro, o município recebeu mais de R$4 milhões referentes aos programas do governo federal Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Entretanto, a maioria dos profissionais não recebeu salários. O MPF/AP considera fortes os indícios de desvio das verbas.

Educação – Na educação, houve demissão em massa. Mais de 600 profissionais da área entre professores e serventes foram desligados do contrato administrativo. Houve, ainda, interrupção no pagamento das empresas que fornecem merenda.

Na zona rural, o transporte escolar feito por pequenas embarcações foi paralisado devido à falta de pagamento, prejudicando centenas de crianças. Porém, as verbas referentes aos programas nacionais de Alimentação Escolar e de Apoio ao Transporte Escolar têm sido recebidas regularmente pela Prefeitura.

Segurança – Na ação, os procuradores destacam problema de segurança pública gerado pela inadimplência com a empresa contratada para oferecer serviço de vigilância. Na última semana, vigilantes com dois meses de pagamento atrasado invadiram o prédio da prefeitura. No conflito, a polícia interveio para conter os manifestantes utilizando gás de pimenta.

Os membros do MPF citam, ainda, a retenção dos empréstimos consignados: "Os servidores municipais recebem seu salário, descontados os valores devidos pelos empréstimos, mas não veem a quitação das parcelas relativas a estes valores". Estima-se que até o final de novembro, o prefeito tenha descontado e não repassado aos bancos o valor equivalente a R$14 milhões.

Para os procuradores da República, está ocorrendo "um desmonte generalizado da Prefeitura de Macapá, diante do qual os órgãos de fiscalização não podem permanecer inertes, sob pena de se tornarem conviventes com tal situação".

No documento, os membros enumeram essas e outras ilegalidades cometidas nos últimos dias de mandato de Roberto Góes (PDT), gestor derrotado nas últimas eleições. Os procuradores salientam, ainda, a violação de diversos princípios constitucionais, entre eles o da impessoalidade, o da moralidade e o da eficiência administrativa. Tendo em vista isso, o prefeito pode ser responsabilizado por improbidade e por crime federal.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá
(96) 3213 7815
ascom
Twitter: @MPF_AP

Folha de São Paulo: Prefeitura de Macapá tem contas bloqueadas por suspeita de desvio

Prefeitura de Macapá tem contas bloqueadas por suspeita de desvio

DE SÃO PAULO - A Justiça Federal bloqueou ontem as contas da Prefeitura de Macapá, capital do Amapá, referentes a todos os programas de saúde e educação que recebem verbas do governo federal. A decisão resulta de ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal no Amapá. Segundo a ação, servidores municipais estão sem salário e "há fortes indícios de desvio das verbas". O prefeito de Macapá, Roberto Góes (PDT), tentou a reeleição em outubro, mas foi derrotado no segundo turno por Clécio Luís (PSOL). Servidores da saúde não foram pagos em novembro e dezembro, apesar de o município ter recebido mais de R$ 4 milhões dos programas federais Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família. "O bloqueio [das contas] é para garantir que o dinheiro não seja usado em outras coisas e para que os serviços sejam continuados", afirma o procurador da República Almir Sanches. Ele assina a ação com os outros quatro procuradores que atuam no Estado. A suspeita é que, se houver desvio, o dinheiro esteja sendo usado para, entre outras coisas, pagar gastos de campanha. A Folha não conseguiu localizar o prefeito Roberto Góes na noite desta segunda-feira.

Descaso com a vigilância em saúde deixa Macapá à mercê de dengue e malária

Malária no verão e dengue no período chuvoso, esse tem sido o ciclo de doenças vetoriais – com índices em constante crescimento, que afetam a população de Macapá. A falta de estrutura e de condições de trabalho na Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Município resulta, por exemplo, num crescimento de 65% de casos de malária e na falta de inspeção preventiva contra a dengue em cerca de 26.530 imóveis da capital em 2012.

Com todo o drama vivido anualmente pela população, o município corre o risco de perder recursos federais para construção do Centro de Controle de Zoonoses, que cuida das ações de prevenção e combate a essas doenças. O valor do convênio é de R$ 600 mil, com contrapartida do município na ordem de R$ 250 mil. O dinheiro está na Caixa Econômica, mas o Ministério Público Federal não aprovou o terreno onde seria erguida a obra, e até o momento a Prefeitura não apontou outra área para execução do convênio.

A malária é uma endemia local inserida no Programa Municipal de controle da Malária – PMCM, que de acordo com o Ministério da Saúde deve realizar quatro ciclos de borrifação – a cada três meses, principalmente nas zonas de alto risco, durante o ano. Os maiores índices se apresentam nas áreas rurais, que requer o deslocamento de servidores para as atividades de diagnóstico, prevenção e educação em saúde.

“O problema é que o setor encontrou dificuldades para a execução das atividades do primeiro ciclo por conta de atrasos na abertura do orçamento anual, na aquisição de insumos e atraso no pagamento das diárias dos servidores”, explica Daniela Pinheiro, da Equipe de Transição. Segundo apurou, para a realização do segundo ciclo foi necessário remanejamento orçamentário, o que comprometeu a realização dos terceiro e quarto ciclos que estão sem perspectivas de cumprimento.

Ao contrario da dengue, a transmissão da malária ocorre em período não chuvoso, onde foram registrados 90% dos casos entre meados de julho a dezembro. Dentre os estados da região Norte, o Amapá foi o que registrou maior aumento no número de casos.

Para combater a dengue, o município conta com o Programa Municipal de Controle da Dengue – PMCD, que tem cadastrados 68 bairros em Macapá, incluindo os perímetros urbano e peri-urbano, totalizando 162.739 domicílios acompanhados pelo programa. Para cuidar de todo esse montante, o PMCD dispõe de 156 agentes de endemias - cada agente tem a responsabilidade de inspecionar de 20 a 25 imóveis por dia. O problema é que esse número de agentes é deficitário, o que compromete a inspeção em pelo menos 26.530.

As atividades são realizadas em ciclos bimestrais através do Levantamento de Índice Rápido – para Aedes aegypti, o LIRA, que tem como objetivo identificar as áreas infestadas, selecionando os bairros críticos, levando em consideração o índice de infestação e a incidência da endemia. Mas, falta apoio logístico e material adequados e em quantidade suficiente para realização do trabalho.

Falta também treinamento e atualização para que os profissionais lidem com o sistema operacional do LIRA, além da ferramenta essencial para o acompanhamento dos índices, áreas e casos, que são os computadores. Sem a alimentação diária do sistema o Ministério da Saúde não tem como acompanhar a realidade da dengue no município, deixando portanto de dar o suporte à altura do problema.

“Há problemas primários que impedem o bom andamento do setor. Falta desde copiadora para o trabalho burocrático interno, até veículos e combustível para o trabalho de campo”, revela Daniela. Outro agravante é o sucateamento dos equipamentos existentes. O Programa possui 19 maquinas de Ultra Baixo Volume (UBV) Costais, que servem para fazer a borrifação do produto químico. Mas, apenas oito estão em uso, as demais estão paradas por falta de manutenção corretiva.

Para combater especulações e falsas indicações

O Prefeito eleito Clécio Luis comunica a todos os servidores públicos e à sociedade em geral que em breve anunciará o seu secretariado. Somente após a indicação dos novos titulares das secretarias e coordenadorias é que se iniciará a análise e montagem das equipes de cada órgão.

Faltando poucos dias para o início de um novo tempo na administração de nossa cidade, é normal que muitos boatos sejam disseminados, os quais causam ansiedade e preocupação no meio dos funcionários públicos municipais.

Não existem secretários indicados e, por conseguinte, não existem pessoas indicadas para permanecer ou sair de cargos comissionados.  A ninguém foi atribuído poderes para coletar currículos,  nomear ou exonerar previamente.

É óbvio que o povo votou para que mudanças aconteçam na forma de governar nossa cidade e isto significa a montagem de uma nova equipe em todos os setores da prefeitura.

O Prefeito eleito nomeou uma Comissão de Transição técnica, a qual está fazendo os devidos levantamentos da situação da PMM, inclusive sobre a situação funcional, com quantitativo de funcionários efetivos e comissionados. Tal levantamento servirá de subsidio para as decisões políticas futuras.

Contudo, a indicação das equipes das secretarias será feita por decisão política e técnica do Prefeito em conjunto com os secretários por ele indicados. Uma certeza o povo de Macapá pode ter, esta composição buscará conciliar confiança política com capacidade técnica e só serão nomeadas pessoas que tenham a ficha limpa.

Minuto da Transição: Macapá sofre com falta de coleta de lixo

Macapá pode perder mais de R$ 1,8 mi em recursos federais para saúde

Projetos inadequados, falta de licença ambiental, ausência de documentação de área, são alguns dos itens pendentes que permeiam a complicada situação que envolve os convênios firmados entre a Prefeitura de Macapá e o Governo Federal na área da saúde. Os valores dos convênios com cláusulas suspensivas somam mais de R$ 1,8 milhão, recursos que a União poderá retomar caso as pendências não sejam solucionadas até 31 de dezembro de 2012.

Cláusula suspensiva é aquela que prevê a paralisação da execução do convênio por deficiência no projeto, por ausência de licença ambiental ou por documentação diária inadequada. De acordo com levantamento feito na Caixa Econômica Federal, cinco são os projetos que estão com cláusulas suspensivas. As pendências relacionadas a tais convênios afetam diretamente a população, uma vez que as obras estão paralisadas.

São reformas e ampliação em unidades básicas de saúde (UBS) de quatro bairros e a construção do Centro de Controle de Zoonoses, que cuida das ações de prevenção e combate a epidemias próprias do inverno que se aproxima, como dengue. Com relação a esta última obra, cujo valor do convênio é de R$ 600 mil, com contrapartida do Município na ordem de R$ 250 mil, o Ministério Público Federal não aprovou o terreno onde seria erguida. Até o momento a Prefeitura não apontou outra área para a execução do convênio.

O risco de devolução de recursos também atinge o convênio de ampliação da UBS do Bairro Pacoval, no valor de R$ 300 mil, sendo a contrapartida da Prefeitura de R$ 12,5 mil, paralisado por falta de documentação da área; e o convênio para a ampliação da UBS do bairro Infraero II, na ordem de R$ 300 mil, com contrapartida de R$ 50 mil, paralisado por pendências na Secretaria Municipal de Obras (Semob). Ainda estão com cláusulas suspensivas os convênios da construção da UBS do bairro Renascer, no valor de 300 mil, com contrapartida de R$ 12,5 mil, também com pendência na Semob; e o de ampliação da UBS do Bairro das Pedrinhas, que está em análise na Caixa Econômica.

De acordo com informações da Caixa Econômica, todos os recursos dos convênios com pendências estabelecidas nas cláusulas suspensivas, podem voltar ao cofre da União se o Município não saná-las ou pedir prorrogação de prazo. O levantamento consta de relatório prévio apresentado pela integrante da Equipe de Transição do Prefeito Eleito Clécio Luís, a fisioterapeuta Daniela Pinheiro.

Daniela esteve em Brasília na semana passada, onde visitou o Ministério da Saúde em busca de informações e de caminhos para tentar evitar o pior. “Temos sentido boa vontade do governo federal e da Caixa Economia, no sentido de junto com a Equipe de Transição encontrar alternativas para que a população não seja penalizada numa área tão importante como a saúde”, afirmou ela.

Dívidas reveladas da PMM já somam R$ 78 milhões

Um dos grandes desafios da futura gestão municipal será o montante da dívida deixada pela atual gestão. Dependendo da exigibilidade de partes dessa dívida, logo no primeiro ano da gestão, isso pode impactar negativamente os já escassos recursos municipais. Por isso, tem sido importante o trabalho da Equipe de Transição do prefeito eleito Clécio Luís, procurando conhecer não apenas o montante da dívida, mas também a sua composição.

A equipe tem conhecimento de que a prefeitura tem dívidas com a Macapaprev, com as empresas Enterpa e Clean, com o FGTS, com o INSS, com a folha de pagamentos (existem servidores que estão há dois meses sem receber salários). Há dívidas relativas a precatórios judiciai, mas não são conhecidos os reais valores devidos.

Na reunião da última segunda-feira (03), com a equipe da prefeitura, foi entregue à Transição o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2012, analisado pelo auditor Paulo Bezerra. “Nesse documento está declarada a existência de uma Dívida Consolidada no valor de R$ 78 milhões, que já existia no final do ano passado, significando que a prefeitura não amortizou nenhum valor no presente exercício. E, o que é pior, segundo as denúncias que chegam diariamente, a dívida que vai ser deixada será bem maior”, avalia ele.

Segundo o citado Relatório, essa dívida é assim composta: R$ 25,5 milhões de dívida previdenciária; R$ 50,6 de dívida com o FGTS, e R$ 2,2 com outras dívidas. A Equipe de Transição vai tentar obter informações sobre o valor total do endividamento do município. Por conta disso, encaminhará ofício à equipe de transição da prefeitura solicitando informações sobre passivos da PMM que alcançarão a futura gestão, tais como: Macapá prev, INSS, FGTS, Enterpa, Clean, LMS (vigilância), folha de pagamento entre outras.

Comissão de Clécio Luís solicita agendamento de visitas a órgãos da Prefeitura

Transição encaminha modelo de relatórios à PMM

Primeira reunião com equipe de Roberto Góes acontece um mês depois da eleição

Coordenada pelo professor Charles Chelala, a equipe de transição de governo do prefeito eleito Clécio Luis (PSOL) foi recebida oficialmente na manhã desta segunda-feira, 03, pela primeira vez desde que foi instituída no início de novembro, pelo coordenador de transição por parte da Prefeitura de Macapá, Antonio de Oliveira Meireles, secretário de gabinete do prefeito Roberto Góes.

Na reunião, o coordenador Charles Chelala reiterou o ofício 003/2012 - Equipe de Transição enviado ao Gabinete da Prefeitura solicitando informações sobre a administração do atual prefeito. Acompanhado de outros técnicos que integram a equipe de transição, Chelala informou ainda que a agenda de visitas aos órgãos municipais será encaminhada o mais breve possível para o andamento dos trabalhos.

Na ocasião, Charles Chelala informou que entre os pontos prioritário para a transição estão alguns itens que precisam ser analisados com mais atenção, como convênios com validade até 31 de dezembro e atos administrativos que extrapolem a atual gestão.

Ao término do encontro, o coordenador da transição de governo do prefeito eleito Clécio Luis, recebeu alguns documentos da atual gestão, entre eles o Plano de Lei Orçamentária Anual 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2013, relatório da Procuradoria Geral do Município sobre ações judiciais em andamentos, processos administrativos e a Legislação Municipal vigente.

À tarde a equipe de transição trabalhou na organização da agenda de visitas aos setores da prefeitura. Pelo Decreto assinado por Roberto Góes, a solicitação de visitas, documentos e outros deverá ser feita por escrito à comissão da PMM. O ofício solicitando a agenda de vistas será entregue na manhã desta terça-feira (04).

"Apesar de tardio, o início oficial do processo de transição, mais de um mês após a eleição do prefeito Clécio, nossa expectativa é de que os trabalhos avancem. Os documentos inicialmente entregues ainda são insatisfatórios e não atendem às necessidades da comissão de transição, mas foi aberto um canal oficial de diálogo. O ideal será se conseguirmos tomar decisões em conjunto para aquelas ações da prefeitura que extrapolam o atual mandato do prefeito Roberto Góes", avaliou Chelala.