A Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público alerta para a possibilidade de utilização indevida dos recursos da aposentadoria municipal
Após tomar conhecimento de que o
atual prefeito de Macapá, Roberto Góes, pretende utilizar os recursos do fundo
de aposentadoria da Macapá Previdência, para pagar despesas da atual gestão
municipal, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público – PRODEMAP
emitiu duas recomendações, nesta terça (11), para que a diretoria
executiva da MACAPAPREV não faça qualquer movimentação financeira que possa
comprometer o pagamento dos funcionários municipais aposentados.
Os promotores de
Justiça Afonso Guimarães e Flávio Cavalcante, destacam que, além das
atribuições constitucionais do MP em defender a ordem jurídica, o regime
democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, a Lei Federal
nº 8.625/1993 faculta à instituição expedir Recomendação administrativa aos
órgãos da administração pública, para que os responsáveis adéquem suas condutas
aos ditames legais, exigindo, inclusive, reposta por escrito.
Os promotores
consideram, ainda, que a ameaça anunciada de utilização indevida dos recursos,
e o momento político institucional pelo qual passa o município de Macapá,
exigem a adoção de severas medidas que resguardem os valores que estão sob a
administração direta da Macapá Previdência. “Esse dinheiro é sagrado e pertence
aos aposentados. Não pode ser utilizado, em hipótese nenhuma, para outros fins.
Isso seria um absurdo, por isso, estamos emitindo essas duas recomendaões, a
fim de evitar maiores conseqüências”, orienta o promotor Afonso Guimarães.
O atual presidente
da MACAPAPREV, Aulo Cayo de Lacerda Mira foi notificado na Recomendação
(001/2012 – PRODEMAP) no sentido de não efetuar qualquer transação financeira
com os recursos públicos da Macapá Previdência, que se encontrem ou não
aplicados no mercado financeiro, a qualquer título, excetuados os valores
estritamente destinados aos pagamentos das despesas administrativas correntes
do Instituto, assim como dos benefícios previdenciários.
Da mesma forma, a
superintendência da Caixa Econômica Federal e as gerências dos Bancos do
Brasil, Santander, Itaú S/A e Bradesco S/A, foram alertados (Recomendação
002/2012 – PRODEMAP) a não realizarem qualquer transação com recursos
titularizados pela MACAPAPREV, que impliquem em resgate de aplicação ou
transferência de valores para a conta da Prefeitura Municipal de Macapá, ou que
se destine ao pagamento de servidores ativos do município.
“Advertimos também
aos responsáveis que a inobservância dessas orientações será o ponto de partida
para ações de responsabilidade no âmbito administrativo, civil e criminal dos envolvidos”,
alerta o promotor Flávio Cavalcante. Além das partes diretamente relacionadas,
o MP encaminhou cópias das presentes recomendações ao prefeito de Macapá,
Presidência da Câmara de Vereadores, Presidência do Tribunal de Contas do
Estado – TCE, conselheiros municipais da previdência e a Corregedoria Geral do
MP, para conhecimento.
SERVIÇO:
Assessoria de
Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
