Um Contrato de Emergência entre o município de Macapá e o estado, através da CAESA, está na mesa do prefeito Roberto Góes desde agosto para ser assinado. Através dele, o município autoriza a CAESA a fazer os serviços e cobrar as taxas sobre o abastecimento de água da cidade. Sem ele, a companhia pode perder R$ 134 milhões do PAC 2 para estender a rede de água a 100% da população.
O contrato é emergencial e tem validade de 180 dias. Ele atende à Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, atribuindo competências aos municípios. Determina também que os municípios elaborem os seus planos de saneamento básico, sob pena de, após 2013, não terem acesso a verbas federais para saneamento.
No dia 07 de novembro último houve uma audiência de conciliação, na 2 Vara Federal do Amapá, com a finalidade de discutir o plano municipal de saneamento de Macapá. Foi discutido nessa audiência o edital de licitação para aquisição do projeto básico para expansão da rede de esgoto das cidades de Macapá e Santana, para 100% da população. Roberto Góes não compareceu, e por essa razão o juiz João Bosco Soares redesignou a audiência para 18 de fevereiro de 2013. Em seu despacho, João Bosco manda intimar os dois prefeitos.
A falta de elaboraçao do plano não se justifica por dificuldade de recursos. Tem R$ 800 mil na Caixa Econômica Federal disponiveis para fazer o plano municipal de saneamento básico de Macapá, mas a prefeitura não foi buscar. O plano é a primeira exigência para que os municípios se habilitem a linhas especiais de financiamento ou repasse de recursos federais para saneamento básico.
